DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.343/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui obrigatoriedade de fixação nas placas indicativas de obras realizadas e/ou que serão realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra, do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU arrecadado no bairro ou região.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3157 24/10/2007Menciona
Lei Ordinária2974 17/05/2006Menciona
Lei Ordinária2951 28/03/2006Menciona