Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÃO DA LEI N° 1631/92.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/1992 18/09/1992AlteraConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;Conselho Tutelar

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.872/2018 09/08/2018MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança (CONCASE) e do Adolescente
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.273/2008 09/06/2008Menciona
Lei Ordinária3.211/2008 01/01/2008MencionaArt. 20; Art. 20 §1º; art. 35
Lei Ordinária2.996/2006 26/07/2006Menciona
Lei Ordinária3.011/2006 18/06/2006Menciona
Lei Ordinária2.949/2006 01/01/2006Menciona
Lei Ordinária2.725/2004 29/06/2004Menciona
Lei Ordinária2.671/2004 20/01/2004Menciona
Lei Ordinária2.402/2001 11/06/2001MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Sobre

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