Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC; regulamenta a Lei municipal n° 2356/2000 que criou o DPDC PROCON municipal; do conselho municipal de defesa do consumidor - CONDECON; institui o fundo municipal de proteção e defesa dos direitos difusos - FMDD - CONDECON; e a comissão municipal permanente de normatização - CMPN e dá outras providências.