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  Lei Ordinária 2.429/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO SUPERFÍCIE POR TEMPO DETERMINADO, COM CONVERSÃO EM DIREITO DE PROPRIEDADE APÓS O DECURSO DE 20 (VINTE) ANOS DE USO ININTERRUPTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2001

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