Ementa: Autoriza o poder executivo promover a doação de áreaS públicas para implantação de um centro de referência da educação profissional do ensino médio e para a construção do cartório eleitoral.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária967/1986 27/01/1986Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.659/2003 30/12/2003RevogaArt. 1º e seu paragráfo único
Lei Ordinária2.584/2003 31/01/2003AlteraArt. 2º e parágrafo único

Sobre

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