Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AOS SERVIDORES REVESTIDOS NA FUNÇÃO DE FISCAL MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.680/2022 22/12/2022Altera§§ 1º, 2º e inciso I, inciso II e inciso III do § 3º do Art. 5º e Art. 21
Lei Ordinária5.432/2022 17/03/2022Alterainciso I e III do § 3º do Art. 5º, Art. 11, vide Lei
Lei Ordinária5.216/2020 27/08/2020AlteraArt. 21
Lei Ordinária5.146/2020 02/01/2020AlteraArt. 3º, Parágrafo único do Art. 4º, inciso III do § 3º do Art. 5º, Art. 12, e parágrafo único, Art. 15, Art. 16, Anexos II, anexos III e anexo V
Lei Ordinária5.146/2020 02/01/2020Inclui§ 2º do Art. 3º, inciso IV e V do § 3º e § 4º do Art. 5º, Parágrafos do Art. 16
Lei Ordinária4.272/2014 10/10/2014Incluiincisos do § 3º do Art. 5º, § 5º do Art. 16
Lei Ordinária4.272/2014 10/10/2014AlteraAnexo I, II, III e V
Lei Ordinária4.272/2014 10/10/2014Menciona§ 3º do Art. 5º
Lei Ordinária3.894/2012 13/06/2012Inclui§ 4º do Art. 16, parágrafos do Art. 21
Lei Ordinária3.894/2012 13/06/2012AlteraArt. 16 e Art. 21
Lei Ordinária3.796/2011 29/11/2011AlteraArt. 12
Lei Ordinária3.796/2011 29/11/2011IncluiParágrafos do Art. 12 e anexo V
Lei Ordinária2.689/2004 02/04/2004Menciona

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