Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2312, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2018

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Decreto2.312/2018 07/03/2018Torna sem efeito
Decreto2.312/2018 07/03/2018Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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