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  Lei Ordinária 2.451/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS INCLUÍDOS DO PDU COMO DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO E AOS QUE VIEREM A SER TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, NATURAL E ARQUITETÔNICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2001

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