Ementa: Autoriza o poder executivo a remunerar o policial militar designado a prestar serviço exclusivamente à Administração Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.445/2009 28/09/2009Alteraart. 1º
Lei Ordinária2.943/2006 29/03/2006AlteraArt. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.