Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O PROPÓSITO DE IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-FGTS, CUJO OBJETIVO É ATENDER FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, AUXILIANDO-AS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA SUA MELHORIA HABITACIONAL.