Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do inciso IX, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionaart. 31
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Mencionaart. 31

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.829/2018 05/07/2018Mencionaartigo 19
Lei Ordinária3.608/2010 22/06/2010AlteraArt. 2º; art. 13º; e art. 19º
Lei Ordinária2.952/2006 01/01/2006RevogaInciso IV, VI, VII do Art. 2º
Lei Ordinária2.755/2005 03/02/2005MencionaInciso V do Art. 2º
Lei Ordinária2.755/2005 03/02/2005Menciona
Lei Ordinária2.739/2004 19/10/2004MencionaArt. 2º, inciso VI; Art. 13, inciso IV
Lei Ordinária2.736/2004 23/09/2004Menciona
Lei Ordinária2.697/2004 24/05/2004MencionaInciso V do Art. 2º; Art. 13, Inciso IV
Lei Ordinária2.619/2003 28/07/2003MencionaArt. 2º, inciso V; art. 4º, V, “c”; art. 13, IV
Lei Ordinária2.603/2003 14/05/2003MencionaArt. 2º, inciso V; Art. 13, inciso IV
Lei Ordinária2.556/2002 25/10/2002Menciona
Lei Ordinária2.525/2002 27/07/2002Menciona§ 1º, art. 2º
Lei Ordinária2.528/2002 08/06/2002Menciona§ 1º, art. 2º
Lei Ordinária2.517/2002 22/05/2002Menciona§ 1º, art. 2º
Lei Ordinária2.512/2002 09/05/2002Menciona§ 1º, art. 2º
Lei Ordinária2.487/2002 22/01/2002Menciona§1 do art. 2º

Sobre

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