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  Lei Ordinária 2.466/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 1606, DE 24 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2002

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Lei Ordinária4.828/2018 05/06/2018Menciona
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