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  Lei Ordinária 2.472/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A INFORMAR O PERÍODO DE DESOVA DAS ESPÉCIES DE PEIXES, CRUSTÁCEOS, MARISCOS E OUTROS ANIMAIS MARINHOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2001

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