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Lei Ordinária 2.478/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/01/2002

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.813/1994	01/01/1994	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.813/1994	01/01/1994	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.792/2018	02/04/2018	Altera	AlÃnea "b" do inciso I do art. 4º; Caput do art. 6º; ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 8º; Art. 13; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 30
Lei Ordinária	4.792/2018	02/04/2018	Inclui	Art. 23-A; Art. 23-B
Lei Ordinária	4.792/2018	02/04/2018	Revoga	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 29
Lei Ordinária	3.446/2009	29/09/2009	Altera	incisos I e II
Lei Ordinária	2.519/2002	03/07/2002	Altera	Art. 9Âº, 10, 13, 14, 21, 23 e 29

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