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  Lei Ordinária 2.481/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de área para construção da escola de ensino médio e centro de referência de educação profissional no Município de Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.295/2008 22/10/2008Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.513/2002 13/05/2002AlteraArt. 1º

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