Ementa: Altera o disposto na lei nº 2363/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/2001 01/01/2001Mencionaart.3
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Mencionaremuneração
Lei Ordinária2.363/2001 07/02/2001AlteraInciso I, do art. 1; art. 3

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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