Ementa: Dispõe sobre o recebimento, sob forma de doação de área de terreno utilizado como rua Minas Gerais, interseção entre a Avenida Copacabana e a Estrada de Laranjeiras/ES010, em Laranjeiras II.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.508/2002 30/04/2002AlteraArt. 1º

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