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  Lei Ordinária 2.503/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ITEM 5.2 DO ANEXO 3 DA LEI 2.100/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2002

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Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998AlteraItem 5.2 do Anexo 3

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