Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COM VISTAS A DEPOSITAR OS BENS REMOVIDOS DE DEVEDORES, BEM COMO A COLOCAR VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PARA CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E REMOÇÕES DE BENS PENHORADOS OU APREENDIDOS.