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  Lei Ordinária 2.508/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto no artigo 1º da lei nº 2490, de 07 de fevereiro de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2002

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Lei Ordinária2.490/2002 07/02/2002AlteraArt. 1º

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