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  Lei Ordinária 2.513/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto no artigo 1º, caput da Lei nº 2481, de 11 de janeiro de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2002

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Lei Ordinária2.481/2002 11/01/2002AlteraArt. 1º

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