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Lei Ordinária 2.514/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1868/95 QUE CRIOU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/05/2002

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.868/1995	01/01/1995	Altera	Lei que criou o conselho e o fundo municipal de assistÃªncia social

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.076/2023	19/01/2023	Menciona	Conselho Municipal de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca
Lei Ordinária	3.688/2011	16/03/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.688/2011	16/03/2011	Menciona
Lei Ordinária	3.442/2009	01/01/2009	Menciona	Conselho Municipal de AssistÃªncia Social
Lei Ordinária	3.012/2006	18/06/2006	Menciona
Lei Ordinária	3.012/2006	18/06/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.973/2006	17/05/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.973/2006	17/05/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.967/2006	26/04/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.967/2006	26/04/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.951/2006	28/03/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.951/2006	28/03/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.672/2004	20/01/2004	Menciona

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