Ementa:   Altera o disposto na Lei nº 2478, de 08 de janeiro 2002 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.478/2002 08/01/2002AlteraArt. 9º, 10, 13, 14, 21, 23 e 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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