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  Lei Ordinária 2.526/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO MUNICÍPIO DE SERRA A FORNECER SACOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO PARA OS SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2002

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