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  Lei Ordinária 2.534/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza acordos para resgate antecipado de aforamentos concedidos pela municipalidade e permuta de terrenos onde já existam edificações promovidas por empresas comerciais, industriais e de serviços.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2002

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Lei Ordinária691/1979 01/01/1979MencionaArt. 15; Art. 5º

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