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  Lei Ordinária 2.537/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto na lei nº 2533, de 15 de julho de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2002

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Lei Ordinária2.533/2002 15/06/2002Menciona
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