Ementa: Autoriza Poder Executivo a incorporar aos vencimentos dos servidores o abono previsto no art. 1º da Lei 2396/2001.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.396/2001 01/01/2001MencionaArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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