Ementa: Autoriza poder legislativo a incorporar aos vencimentos dos servidores o abono previsto no art. 1º da Lei 2423/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.423/2001 19/09/2001MencionaArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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