Ementa: Autoriza o município de Serra a destinar o saldo dos ticket’s alimentação adquiridos por força da Lei nº. 2.483/2002 no projeto operação verão 2002/2003 e em projetos educativos e assistenciais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2002

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/2002 02/01/2002Menciona
Lei Ordinária2.483/2002 02/01/2002Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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