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  Lei Ordinária 2.564/2002

Ementa: Determina a proibição de venda da substância cortante chamada “cerol” em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Serra, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaArt. 307 e seus parágrafos

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