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  Lei Ordinária 2.565/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Aditiva ao art. 106 da Lei 2.360/2001 os parágrafos 5º e 6º, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Inclui§5º e §6º do art. 106

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