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  Lei Ordinária 2.571/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede redução de juros de mora e de multas nos débitos que vierem a ser quitados, em parcela única, até 30 de dezembro de 2002, e dá nova redação ao § 3º, do artigo 124 da Lei nº 2461/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2002

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Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Menciona§ 1º, alíneas “a” e “b” do art. 449
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Altera§ 3º do art. 124

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