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  Lei Ordinária 2.573/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSARIO UM DIA DE FOLGA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2003

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Não possui

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Lei Ordinária2.759/2005 11/02/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.759/2005 11/02/2005Revoga Totalmente

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