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  Lei Ordinária 2.578/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 6º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR COM VISTAS A POSSIBILITAR A MANTENÇA DE MILITARES DO INTERIOR NOS BALNEÁRIOS SERRANOS DURANTE O PERÍODO DE VERÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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