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  Lei Ordinária 2.582/2003

Ementa: Cria a Coordenadoria de ISSQN, altera as Leis 2356/2000 e 2405/2001 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Menciona
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001Menciona
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001IncluiAtividades no anexo III

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Decreto6.487/2012 21/03/2012Menciona
Decreto6.487/2012 21/03/2012Menciona

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