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  Lei Ordinária 2.584/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2440, de 21 de novembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2003

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Lei Ordinária2.440/2001 13/11/2001AlteraArt. 2º e parágrafo único

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