Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES IMPLEMENTADORAS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 30/04/2002, DA STN/MF, SEDU/PR, LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 183, DA CF/88).