Ementa: REGULAMENTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DA SERRA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 04/09/2001, PUBLICADA NO DIÁRIO DA UNIÃO DE 05/09/2001, QUE DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DE USO ESPECIAL" DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, PARA IMPLEMENTO DAS AÇÕES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, ESPECIFICAMENTE, DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2212, DE 30/08/2001.