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  Decreto 2.885/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - SEDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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