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Lei Ordinária 2.612/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI’S, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2003

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.816/2005	22/07/2005	Revoga Totalmente
Decreto	2.816/2005	22/07/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.643/2003	04/12/2003	Inclui	Art. 4º, Â§2º; Art. 8º, Â§ 2º
Lei Ordinária	2.643/2003	04/12/2003	Altera	ParÃ¡grafo Ãšnico renumerado para Â§ 1º; ParÃ¡grafo Ãšnico renumerado para Â§ 1º ; ncisos II, II e IV do art. 5º; Art. 7º

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