Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n° 2473, publicada no diário oficial de 29 de abril de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2003

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Lei Ordinária2.473/2002 01/01/2002Altera§ 1º do art. 1º

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