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  Lei Ordinária 2.616/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o disposto no § 4º do art. 110 da Lei nº 2406/2001 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001Revoga§4º do art. 110
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente

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