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Lei Ordinária 2.617/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/06/2003

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso II e Art. 163, Â§ 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.670/2003	29/12/2003	Altera	Anexo II de Metas Fiscais - Valores Correntes e valores Constantes
Lei Ordinária	2.658/2003	18/12/2003	Menciona	Art. 8º

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