Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.620/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Redução de Juros de mora e de multas nos débitos que vierem a ser quitados em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Menciona§ 1º alíneas “a”e “b”do art. 449

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.