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  Lei Ordinária 2.628/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos à Policia Militar do Estado do Espírito Santo, por meio de convênio, com o objetivo de intensificar o combate à criminalidade no Municipio de Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2003

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Lei Ordinária2.762/2005 01/03/2005AlteraArt. 2º

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