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  Lei Ordinária 2.637/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera diversos Artigos da Lei 1522/91 (Código de Postura).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2003

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991ExcluiAlínea "h", do art. 265; "e" do art. 269
Lei Ordinária1.523/1991 30/08/1991AlteraParágrafo único do art. 272; Art. 300

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