Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a promover regularização das construções edificadas sem licença e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.463/2001 01/01/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.