Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/2003, PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EMPREGADOS NO POLICIAMENTO MONTADO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO SERRANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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