Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156, DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MC Nº 186, DE 07.08.2003 E PORTARIAS CONJUNTAS STN/MF E SNH/MC Nº 1, DE 08.09.2003 E Nº 2, DE 07.10.2003.