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  Lei Ordinária 2.657/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, CENTRO, SERRA, INSCRITO NO CTM SOB O Nº 001-4-028-0373-2, POR PRAZO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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